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ITBI e ISS da construção têm novas regras e comércio não terá mais taxa de localização e horário especial

Para o comércio, a boa notícia é o fim da taxa de horário especial e de localização. A Prefeitura entende que com a revisão da Planta Genérica de Valores, a taxa de localização já está contemplada no IPTU, não devendo o empreendedor pagá-la novamente. A nova Lei também extingue o horário especial.

Por ser uma cidade turística, o funcionamento do comércio em horário extraordinário configura parte do negócio e como há geração de emprego e renda, o município já está devidamente compensado, não necessitando de uma taxação especial. Microempresas e Empreendedores individuais também passarão a ter um desconto de 50% no valor da tabela.
 

Outra mudança é no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e no ISS da Construção Civil que agora podem ser parcelados em até 5 vezes, ou em quantas forem possíveis dentro do mesmo ano fiscal.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão



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